É importante deixar claro que a prisão do Governador, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ainda no dia 11.02.2010, se deu não por conta das várias denúncias de corrupção – mensalão do DF -, mas sim pela tentativa de compra de testemunhas fundamentais do Inquérito Policial que ainda tramita no mesmo STJ, conforme flagrante realizado pela Polícia Federal.
Como defensor das garantias de liberdade estabelecidas em nossa Constituição Federal, não tenho qualquer dúvidas de que José Roberto Arruda tem todo o direito de responder ao processo em liberdade, mas desde que obedeça a todos os critérios estabelecidos na lei, fato que não aconteceu.
A tentativa de corromper testemunhas do processo é uma das exceções à liberdade previstas em nosso Código de Processo Penal, através do seu art. 312, que diz:
Art.312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Claro está então que a determinação de prisão do Governador determinada pelo STJ, assim como sua posterior manutenção, através de decisão do STF, foram acertadas e garante ao direito brasileiro uma estabilidade que vinha sendo ameaçada pela expectativa de uma decisão em contrário.
Para muitos juristas, decisão em contrário do STJ ou STF, teriam como conseqüência uma enxurrada de Habeas Corpus impetrados nos diversos tribunais no país, haja vista que a prisão cautelar (preventiva, no caso) por ameaça à ordem pública é dos artifícios mais utilizados no direito processual penal brasileiro.
Ponto então para o direito brasileiro, que no atinente à esta matéria ainda tem muito o que evoluir, mas que, sem sombra de dúvidas, acaba de dar um passo importante rumo à esse avanço.
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